Meta de 2024 do RenovaBio não é atingida e 8,21 milhões de CBios ficam pendentes
Ao final de 2024, as distribuidoras de combustíveis que têm obrigações junto ao RenovaBio encararam a data limite para a compra e aposentadoria de seus créditos de descarbonização (CBios). De acordo com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o prazo foi encerrado no dia 31 de dezembro, às 11h.
Entre abril e dezembro, 35,86 milhões de títulos saíram de circulação – destes, 4,71 milhões foram aposentados na última quinzena do ano. Os números foram apresentados pela B3, única entidade registradora do programa.
Considerando os 2,3 milhões de títulos que foram retirados do mercado de forma antecipada, o montante sobe para 38,16 milhões de CBios, atingindo 82,3% da meta rateada pela ANP, de 46,37 milhões de créditos.
Os 8,21 milhões de créditos remanescentes serão adicionados ao objetivo de 2025, que já foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), em 40,39 milhões de CBios. O volume representa a minimização da emissão de 40,39 milhões de toneladas de gás carbônico equivalentes por meio do uso de biocombustíveis.
Especificamente em 2024, o período para comprovação do cumprimento da meta foi reduzido, correspondendo a apenas nove meses. Isso aconteceu porque, nos dois anos anteriores, durante o governo de Jair Bolsonaro, os prazos foram alterados. Com isso, as companhias tiveram até março de 2024, para comprovar os objetivos de 2023.
O presidente Lula, por sua vez, decretou que as metas deveriam voltar a serem entregues ao final de dezembro de cada ano.
A última aposentadoria feita por companhias sem metas a cumprir ocorreu no dia 9 de dezembro, com 17,67 mil créditos saindo de circulação. Ainda que esteja previsto que a retirada de títulos feitas pelas chamadas “partes não obrigadas” possa ser deduzida dos objetivos finais do RenovaBio, as aposentadorias do ciclo devem ser contabilizadas apenas para 2025.
Cumprimento da meta e penalidades
De maneira geral, o mercado já esperava que as distribuidoras não cumprissem integralmente a meta do RenovaBio. Em junho, um relatório do Itaú BBA apontava para um aumento da inadimplência e dos recursos judiciais para postergar a entrega dos créditos e o pagamento de multas.
Conforme a ANP, o descumprimento parcial ou integral da meta anual individual sujeita a distribuidora de combustíveis a multas e outras sanções administrativas e pecuniárias, além de outras penalidades de natureza civil e penal. Para o Itaú BBA, entretanto, as sanções seriam “pequenas”, incentivando calotes ao programa.
Em uma tentativa de punir as distribuidoras com mais vigor, a ANP iniciou a inscrição das companhias que não pagaram a multa aplicada pela agência no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A medida já levou à revogação da autorização de quatro distribuidoras inadimplentes.
A questão, entretanto, é complexa. Em julho, o secretário de petróleo, gás natural e biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (MME), Pietro Mendes, revelou que 12 empresas possuíam liminares vigentes contra o RenovaBio. Já em setembro, o vice-presidente da Brasilcom, Abel Leitão, afirmou que, dos 41 associados, 11 têm liminares e, por isso, não pagam CBios.
“Não estão ilegais. Existem outras 20 e tantas que não pagam e nem têm liminares. Nisso, concordo que a ANP precisa tomar as atitudes, pois estão administrativamente incorretas”, completou.
Além disso, em novembro, a distribuidora de combustíveis Biopetro, de Ribeirão Preto (SP), obteve uma vitória parcial no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que, na prática, desobriga a empresa de comprar CBios.
Mas as companhias podem ter um novo ponto a considerar a partir de 2025. Com a sanção do projeto de lei que inclui produtores independentes de matéria-prima no RenovaBio, o teto da multa subiu de R$ 50 milhões para R$ 500 milhões e o não cumprimento da meta passou a ser considerado crime ambiental.
Posse dos CBios e geração de créditos
No último dia de 2024, a bolsa de valores brasileira B3 fechou a sessão com 16,41 milhões de créditos em circulação – ou seja, um valor superior ao que ficou pendente para o atendimento do objetivo anual.
Entretanto, 81,5% do total, ou 13,37 milhões de CBios, estavam em posse das usinas certificadas. As distribuidoras, por sua vez, detinham 18,2% do volume, totalizando 2,99 milhões. Já os 53,47 mil restantes, equivalente a 0,3%, estavam com investidores sem metas.
Contabilizando os créditos em circulação e os aposentados durante o ciclo, o total de títulos subiria para 54,57 milhões, o que seria 17,7% acima da meta para 2024, com 8,2 CBios sobressalentes.
Entre o início de abril e o final de dezembro, as usinas certificadas no programa emitiram 32,1 milhões de CBios. Especificamente, 2,16 milhões de créditos chegaram ao mercado na primeira quinzena de dezembro.
Ao longo de todo o ano de 2024, as companhias presentes no programa escrituraram 42,52 milhões de CBios, alta de 19,4% ante os 35,61 milhões contabilizados em 2023.
De acordo com a ANP, 325 usinas possuem certificações do RenovaBio aprovadas no momento. Destas, três fabricam biometano e outras 37, biodiesel.
Dentre as 285 usinas de etanol certificadas, 270 utilizam apenas a cana-de-açúcar como matéria-prima; seis processam cana e milho; oito apenas milho; e uma produz biocombustível de primeira e de segunda geração de forma integrada.
Desde o início do programa, em 2020, até agora, 158,74 milhões de créditos foram emitidos pelas usinas.
Preços com leve alta
Apesar do grande número de títulos que precisariam ser aposentados na segunda metade de dezembro, o preço médio dos CBios teve uma elevação de apenas 1,1% ante a quinzena anterior, custando R$ 74,77.
O valor ainda está 15% abaixo da média de 2024, de R$ 88,02, além de ser 14,5% inferior à média histórica do programa, de R$ 87,48. Os números foram calculados pelo NovaCana a partir dos dados da B3.
Entre 16 e 31 de dezembro, os CBios foram comercializados a preços de R$ 62,50 a R$ 81,20. O menor valor ocorreu nos dias 16 e 17, enquanto o maior foi registrado no dia 23.
Segundo a B3, ocorreram 1,76 mil negociações na quinzena, movimentando 3,29 milhões de créditos.
“Os números refletem todas as operações de compra e venda envolvidas em um ciclo de negociação. Assim, no caso de intermediações realizadas por corretoras ou outras instituições, primeiro é realizada uma operação de compra das quantidades e, depois, uma operação de venda para o investidor final”, explica a B3.
Outras mudanças no RenovaBio
Além da inclusão dos produtores de matéria-prima no mercado de CBios, o programa viu algumas alterações ao longo do último ano.
No início de 2024, os fabricantes de biocombustíveis começaram a pagar menos pela emissão de seus créditos. O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) passou a cobrar R$ 5,49 por cada nota fiscal que for inserida na Plataforma CBio, 15,5% abaixo do valor anterior, caracterizando o quinto reajuste – em 2020, quando foi lançado o programa, cada nota custava R$ 15,57.
Em fevereiro, a Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (Feplana) conseguiu o número de assinaturas para levar ao plenário o projeto de lei sobre o repasse de parte das receitas com CBios com os produtores. O processo de negociação ainda se arrastaria ao longo do ano, com uma série de modificações no texto, que foi sancionado com vetos no final de dezembro.
Ainda em fevereiro, um estudo da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) apontou que as flutuações nos preços dos CBios eram causadas pela intervenção do governo e não pela dinâmica do mercado. O professor responsável, Márcio Thomé, declarou que era saudável analisar e questionar o programa, desde que visasse uma transição energética sustentável.
Já em março, a B3 migrou as negociações secundárias para a plataforma Trademate, na nuvem – entre elas o mercado de CBio. Além disso, pesquisadores começaram a estudar novas melhorias para a RenovaCalc, que poderá contabilizar o biometano das usinas como fator de descarbonização, permitindo a geração de CBios extras.
Na sequência, a votação do PL que definia a participação dos produtores na receita dos CBios foi adiada, mas a Organização de Associação de Produtores de Cana do Brasil (Orplana) fez uma mobilização para que o texto voltasse à pauta. Assim, em maio, um acordo entre indústrias e canavieiros estabeleceu que os produtores receberão no mínimo 60% dos ganhos com o RenovaBio – aqueles que oferecerem dados próprios poderão aumentar a participação.
A Orplana, entretanto, não participou do acordo, assinalando que a divisão da receita ainda não estava clara o bastante. Conforme cálculos divulgados posteriormente pelo CEO da entidade, José Guilherme Nogueira, os produtores de cana-de-açúcar que disponibilizarem dados próprios receberão em torno de 67% da receita obtida pelas usinas com a comercialização de créditos.
Na metade do ano, o senador Eduardo Gomes (TO-PL) criou outro projeto de lei, visando transferir as metas individuais do RenovaBio para as produtoras e importadoras de combustíveis fósseis – uma demanda antiga das distribuidoras. O texto também previa a interoperabilidade entre CBios e outros créditos de carbono, de modo que os objetivos de descarbonização pudessem ser atendidos por títulos emitidos por outras fontes, não apenas os biocombustíveis.
Já em outubro, a Comissão de Valores Imobiliários (CVM) publicou a regulação definitiva para os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro), permitindo que eles operem como um fundo de multimercado. O texto permite a aquisição de CBios e outras classes de fundos, desde que as políticas sejam voltadas ao agronegócio.
Por fim, em dezembro, a plataforma de negociações do RenovaBio deu início à funcionalidade que permite o cadastro de contratos a longo prazo para aquisição de biocombustíveis. A partir deste mecanismo, as distribuidoras podem reduzir suas metas anuais. Segundo a ANP, os contratos firmados antes do funcionamento do módulo deverão ser registrados até dia 16 de janeiro.
Giully Regina – NovaCana
Imagem - sie ABDE
