Agronegócio articula mudanças na lei do mercado de carbono

Com o avanço do debate sobre o mercado brasileiro de carbono no Senado, o agronegócio se mobiliza para ampliar garantias, potenciais ganhos e assegurar que suas atividades ficarão de fora das obrigações reguladas na futura política de descarbonização da economia.

O substitutivo ao PL 412/2022, apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), é negociado na Comissão de Meio Ambiente (CMA), após a costura feita pelo governo federal – capitaneada pelos ministérios da Fazenda e da Indústria e Comércio –, além da indústria, representada pela CNI.

A meta é estabelecer, ainda este ano, as bases do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).

Embora o texto não especifique quais setores estarão sujeitos aos limites do mercado regulado, os representantes do agronegócio no Congresso Nacional querem deixar explícito que os produtores estão isentos, como acontece em outras jurisdições internacionais.

Um dos objetivos da bancada é garantir que o ciclo de vida das operações do setor possa, adicionalmente, gerar créditos aderentes com as regras do mercado voluntário, por meio da adoção de práticas agrícolas sustentáveis e suas emissões evitadas.

Algumas demandas já constam em emendas apresentadas na CMA, outras são discutidas nos bastidores. Estão no radar:

1. A participação de até 50% do mercado voluntário na cota brasileira de emissões.
2. A garantia de interoperabilidade entre o sistema nacional e mercados globais – o tema da exportação de créditos, remanescente dos debates do ano passado.
3. A incorporação das chamadas soluções baseadas na natureza (NBS, na sigla em inglês), relacionadas à transição energética.
4. A questão da tributação e de qual será a taxação sobre a renda obtida nas transações. A proposta prevê 15%, com regras específicas para desconto de custos da base de cálculo.

A previsão de participação de até 50% de créditos gerados fora do mercado regulado pelas regras do SBCE – basicamente, a remoção por floresta nativa – consta em uma emenda de Margareth Buzetti (PSD-MT), senadora que assumiu em janeiro com a nomeação de Carlos Fávaro (PSD) ao Ministério da Agricultura.

Ela defende que a solução resultará na redução de custos. “Essa possibilidade de o mercado voluntário participar em até 50% permite ainda uma receita adicional para as empresas. Isso aumenta ainda o leque de alternativas para não se submeter exclusivamente às permissões do mercado regulado”, justifica a emenda.

RenovaBio

Segundo as fontes consultadas, é consenso entre áreas técnicas do governo que, na partida, os mercados são distintos quando se considera a atual proposta e o RenovaBio.

O programa existente remunera produtores de biocombustíveis por meio da compra compulsória de créditos equivalentes a 1 tonelada de carbono por distribuidoras de gasolina e diesel.

A ideia do Ministério de Minas e Energia é se antecipar a uma discussão futura. Caso eles venham a ser mercados compatíveis, o ideal seria trazer essa previsão para o marco legal, o que ainda não ocorreu.

Próximos passos

Leila Barros, relatora e presidente da CMA, trabalha com a perspectiva de fechar um novo texto até a próxima quarta-feira, 20. Ao longo do primeiro semestre, a CMA realizou várias audiências para endossar as discussões sobre o projeto de lei.

Agora, o foco é a aprovação do mercado regulado de carbono o mais rápido possível – antes da COP28, em novembro deste ano, conforme prometido pelo governo.

A proposta

Os sistemas de comércio de carbono são introduzidos como uma solução para combater as emissões de gases prejudiciais resultantes das operações industriais.

No Brasil, o projeto SBCE segue a ideia inicial: definir um teto de emissões a partir de 25 mil toneladas de dióxido de carbono (CO2) por ano – um crédito de carbono é equivalente a uma tonelada de CO2. Ele estabelece, assim, um modelo de cap-and-trade orientado pelas metas nacionais alinhadas ao Acordo de Paris.

Na prática, as empresas que emitirem acima do limite permitido passam a ser reguladas e terão que reduzir ou comprar créditos de carbono para compensar essas emissões. Caso permaneçam abaixo do limite predefinido, poderão comercializar a cota com outras que não conseguiram atingir suas próprias metas e, consequentemente, precisam adquirir créditos para a compensação.

O SBCE é inspirado no sistema de comércio de emissões (ETS, na sigla em inglês) da União Europeia. A escolha busca garantir a aceitação dos créditos no exterior, além de disparar acordos comerciais.

Gustavo Gaudarde