Governo quer alterar tributação dos combustíveis na surdina
O governo está tentando agir na surdina para desfazer algumas das mudanças que foram implementadas na tributação dos combustíveis ao longo do ano passado. Na mira do executivo estão medidas que impõem limitações às alíquotas máximas que podem ser fixadas pelos estados e pelo Distrito Federal na cobrança dos impostos pelo regime ad rem. Essas alterações estão concentradas no artigo 13º do Projeto de Lei Complementar 136/2023.
De autoria do Poder Executivo, o PLP 136/2023 pretende regulamentar a compensação das perdas de arrecadação sofridas por estados e pelo Distrito Federal decorrentes das mudanças no ICMS dos combustíveis. Em um acordo firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF), a União concordou em pagar cerca de R$ 27 bilhões às unidades federativas até 2025.
Para regular como serão feitos esses desembolsos, o governo deu entrada no PLP 136 na Câmara dos Deputados ainda no começo de julho.
O texto apresentado pelo Planalto vai, contudo, um pouco além de suas metas mais explícitas, ao propor a revogação de uma série de dispositivos em outras leis que podem ter como resultado o aumento nas alíquotas incidentes sobre os combustíveis.
Uma das revogações é a do artigo 1º da Lei Complementar 194/2022, que garantiu o status de bens essenciais a combustíveis, gás natural, eletricidade, serviços de comunicação e transportes públicos. Com isso, o imposto que incide sobre tais produtos não pode ser maior do que alíquota-base de cada estado – valor entre 17% e 18%.
Outra questão que seria descartada é a cobrança dos tributos dos combustíveis pelo regime ad rem. Neste modelo, os fiscos estaduais definem um valor fixo a ser pago por cada litro vendido ao invés de um percentual sobre o valor de venda.
Também seriam revogados dispositivos da Lei Complementar 192/2022 determinando que os valores não poderão ser revistos antes de dezembro – quando o Convênio ICMS 199/2022 completa um ano – e, depois, apenas a cada seis meses. Estes trechos ainda impedem os governos estaduais de reajustarem as alíquotas para “ampliar o peso proporcional dos tributos” nos preços finais.
Ao mesmo tempo, seriam mantidas a monofasia (concentração dos impostos em uma única etapa) e a unificação das alíquotas entre todas as unidades federativas.
Até o momento, a proposta apresentada pelo governo não avançou muito desde que passou a tramitar na Câmara dos Deputados. Na semana retrasada, contudo, um grupo de deputados governistas apresentou um pedido de urgência para o PLP 136/2023.
O relator da proposta é o deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR), que é o líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara.
Fábio Rodrigues – BiodieselBR.com, via Novacana
