GOVERNO PEDE AO STF MAIS 30 DIAS PARA DIZER SE ACEITA PROPOSTA SOBRE ICMS

O presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu ao ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que determine prazo de 30 dias para que o governo federal se manifeste sobre propostas dos Estados e do DF para que a base de cálculo do ICMS sobre o diesel seja calculado com base na média dos últimos 60 meses. As propostas foram apresentadas ontem (29/06), em audiência de conciliação convocada pelo STF a fim de buscar um acordo na questão do ICMS incidente sobre combustíveis. 

Na reunião, ficou decidido que as partes analisariam, em 24 horas, os pedidos. "Considerando os impactos da proposta acima referida, bem como a existência de regras legais recentemente aprovadas pelo Congresso Nacional, as quais já foram implementadas em alguns entes federativos, o Advogado-Geral da União postula a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para manifestar-se nestes autos", disse o advogado-geral da União, Bruno Bianco.

Os Estados pedem a não vinculação da alíquota modal com o tema da essencialidade, para que não sejam reduzidas as parcelas do Fundo de Combate à Pobreza e solicitam a retirada da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica na base de cálculo do ICMS até que o processo que discute o assunto seja finalizado no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O presidente da República sancionou, na semana passada, uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que limitou o ICMS sobre produtos essenciais, entre os quais combustíveis. Segundo o governo, a medida deve frear a alta no preço de itens como diesel e gasolina. Os governadores, por outro lado, afirmam que a medida pode causar perda de cerca de R$ 100 bilhões em arrecadação, prejudicando serviços como saúde.

Fonte: Valor Econômico - 29/06/2022