SENADO APROVA PROJETO QUE LIMITA ICMS SOBRE COMBUSTIVEIS
O Senado aprovou nesta segunda-feira, 13, o projeto de lei complementar que estabelece um teto para as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transportes.
A votação é uma derrota para os governadores, que buscaram articular alterações mais profundas no texto que tinha vindo da Câmara dos Deputados, argumentando que a queda na arrecadação poderia trazer problemas.
Por outro lado, é uma vitória do grupo do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do próprio governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), que vem travando guerra com os governos estaduais e atribuindo aos estados a responsabilidade pela alta dos preços dos combustíveis.
A estimativa do relator da proposta no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é que a aprovação do projeto de lei complementar e de outras duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam de combustíveis, ainda sem previsão de data de votação, pode provocar queda no preço do litro da gasolina de R$ 1,65 e de R$ 0,76 no litro do diesel.
O texto principal do projeto de lei complementar foi aprovado por 65 votos a favor e 12 contrários – eram necessários 41 votos. Como houve alterações, a proposta precisa passar por nova votação na Câmara dos Deputados.
A bancada governista votou em peso a favor da proposta. Votaram de maneira contrária senadores do PT e alguns parlamentares do MDB. Um dos poucos integrantes da oposição que se manifestou favoravelmente foi o líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Além do texto-base que foi aprovado, os senadores ainda analisaram cinco destaques – alterações específicas que são analisadas em separado. Quatro deles foram rejeitados pelos senadores. No entanto, no outro, o governo federal sofreu uma derrota, por 45 votos a 26.
Esse destaque aprovado determina que a União vai precisar compensar os estados com os valores da arrecadação que seria destinada para o Fundeb e para os mínimos constitucionais destinados para saúde e educação.
O chamado PLP 18 considera como itens essenciais os combustíveis, energia, telecomunicações e transportes e, assim, estabelece que as alíquotas do ICMS sobre esses itens não podem ser superiores a 17% ou 18%.
A proposta impacta duramente os estados. Alguns deles, como o Rio de Janeiro, têm alíquota de 34% para esses bens e serviços e serão obrigados a reduzir pela metade.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de maio, sob forte protestos de governadores, que buscavam reverter os principais pontos durante a tramitação no Senado, considerado uma casa legislativa mais próxima aos estados.
No entanto, Bezerra, relator da proposta no Senado, manteve a espinha dorsal do texto que havia sido aprovado na Câmara. Permaneceu, por exemplo, o dispositivo que determina que o novo teto entre em vigor a partir da sanção do projeto, enquanto os governadores queriam uma “modulação”.
A proposta aprovada pelos deputados incluía uma compensação a estados em caso de perda de arrecadação. Estava previsto um gatilho que seria acionado para determinar a compensação quando a perda de arrecadação fosse superior a 5%.
Bezerra mudou o texto para determinar que o gatilho será acionado quando houver variação superior a 5% apenas na arrecadação com combustíveis, energia, telecomunicações e transportes. Além disso, momentos antes da votação, o senador acolheu outra emenda determinando que a variação da inflação também será considerada para determinar a porcentagem de queda na arrecadação. A alteração beneficia os estados.
A compensação prevista pelo texto da Câmara previa o abatimento das dívidas que estados mantêm com a União. Em uma pequena concessão aos estados, Bezerra tornou a compensação mais imediata.
Quando o gatilho for acionado, os estados que têm dívidas com a União poderão abater os valores das parcelas da dívida pagas mensalmente. Antes, a proposta era abater do estoque, sem garantia de alívio imediato no caixa.
Outra alteração prevê a inclusão de mecanismos para compensar estados que tenham perdas maiores que 5%, mas não têm dívidas com a União. Eles receberão, em 2023, parte da fatia do governo federal na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O relator disse que cinco estados podem se enquadrar nessa situação, e o impacto será de até R$ 3 bilhões.
Esse grupo também terá prioridade na obtenção de novos empréstimos junto a bancos e a outras instituições.
O texto também inclui as medidas que haviam sido anunciadas por Bolsonaro para conter o preço dos combustíveis, em um momento de alta de inflação e em que o mandatário busca a reeleição. Constam a redução a zero das alíquotas da Cide-Combustíveis, PIS e Cofins incidentes sobre a gasolina até 31 de dezembro de 2022. Essas medidas vão representar uma renúncia fiscal por parte do governo federal de R$ 17 bilhões.
O relator recuou em suas intenções de estender até 30 de junho de 2027 a alíquota zero de tributos federais para etanol hidratado combustível e sobre o etanol anidro adicionado à gasolina. A regra valerá apenas até o fim deste ano. Bezerra disse que as questões relativas ao etanol serão discutidas na PEC que vai tratar do tema.
Bezerra também acatou uma emenda para zerar tributos federais sobre a comercialização da produção de refinarias independentes sobre GLP, gás natural e óleo diesel.
O relator aceitou, ainda, mudanças para garantir que seja mantida a proporção atual de repasses para a compensação do Fundeb e piso de saúde. Nesse caso, a nova redação deixa claro que os recursos de compensação devem ser repassados à saúde e educação nos mesmos percentuais previstos para a arrecadação de ICMS. Esse dispositivo valeria até o fim do ano.
No entanto, alguns senadores apontaram que a medida era insuficiente. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) então apresentou um destaque determinando que a União precisará compensar, sem limite temporal definido, os estados pela perda de arrecadação que seria destinada para garantir os mínimos constitucionais para saúde e educação e, também, para o Fundeb.
Por outro lado, foi rejeitada uma emenda, de autoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), muito próximo a Pacheco, que previa que a União compensaria integralmente os estados pela perda de arrecadação por um período de quatro anos. Os recursos para esse fim viriam de royalties do petróleo.
Relator rejeita emendas que previam auxílio-gasolina
Bezerra recusou também emendas dos senadores que poderiam provocar uma “bomba fiscal”. Uma emenda do líder do MDB, Eduardo Braga (AM), previa, por exemplo o pagamento de um auxílio gasolina para motoristas autônomos do transporte individual, como taxistas e motoristas de aplicativos de R$ 300. Motociclistas receberiam R$ 100. O auxílio teria um limite de R$ 3 bilhões por ano.
Além do PLP 18, o Senado ainda deve analisar nos próximos dias uma PEC que prevê o repasse de até R$ 29,6 bilhões para estados que decidirem zerar suas alíquotas sobre combustíveis. Na semana passada, Bezerra estimou que todo o pacote de propostas relativas a combustíveis pode provocar queda no preço do litro da gasolina de R$ 1,65 e de R$ 0,76 no litro do diesel.
A sessão em que a proposta foi votada foi marcada pela oposição de senadores de diversas bancadas. Muitos apontaram que o real objetivo da proposta seria apenas evitar as críticas ao presidente Bolsonaro pela alta dos preços, em um momento em que ele busca a reeleição. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recusou pedidos para que a votação da proposta fosse adiada.
“Se nós tivéssemos chamado os governos estaduais para fazer isso que eu estou dizendo [negociar], eu não tenho a menor dúvida de que nós teríamos conseguido um subsídio da gasolina para quem efetivamente precisa e não para quem não precisa e teríamos feito um subsídio do óleo diesel para todo mundo, porque o óleo diesel realmente interessa a todos, e ampliado o subsídio do gás de cozinha para quem está no CadÚnico. Nós vamos subsidiar gás para rico? Qual é a lógica disso?”, questiona o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
“Por que nós vamos regulamentar isso em um ano eleitoral? Eu pergunto aqui: se este ano não fosse um ano eleitoral, nós estaríamos tratando aqui de PLN 18? Eu quero crer que não”, completa.
Ao se dar conta que a proposta seria votada, apesar da oposição, o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) usou uma frase que provocou a reação de todas as mulheres, que pediram a sua retratação. “Se isso não puder ser aceito [adiar votação], que a gente abra o painel [de votação] e lembremos daquela frase: ‘Diante do estupro, relaxe e goze’”, afirmou o parlamentar. Kajuru depois se desculpou.
Renato Machado e Raquel Lopes
FONTE: Nova Cana
