PROJETO QUE REDUZ ICMS DEVE TER TRAVA PARA ATENUAR PERDA DOS ESTADOS
A Câmara dos Deputados deve votar hoje (25/05) projeto de lei para cortar o ICMS dos combustíveis e energia elétrica. Os parlamentares ainda negociam com o governo, contudo, alterações à proposta e não havia um texto fechado na noite de ontem (24/05). Entre as mudanças estão provavelmente a exclusão de transporte coletivo e telecomunicações dessa redução de impostos e uma trava para evitar maiores perdas aos Estados.
O projeto do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) classifica combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações como serviços essenciais, o que proíbe os Estados de cobrarem alíquota de ICMS superior à padrão, que varia de 17% a 18%. Hoje, esses serviços são classificados como supérfluos e, por isso, a alíquota é maior - em alguns Estados, chega a até 34%. A redução, disse Forte, pode diminuir o preço da gasolina entre 9% e 12% e da energia em 11%.
A proposta se tornou prioridade do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do governo Bolsonaro para reduzir a inflação às vésperas da eleição. Governadores e prefeitos tentam mobilizar os deputados contra a proposta, mas até a oposição avalia apoiar o projeto para não ficar contra uma possível redução de custos e impostos para a população.
Há, contudo, preocupações. Uma delas, segundo o deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG), é que o etanol, um combustível menos poluente, já possui alíquota de ICMS menor que 18%. Ao reduzir também a da gasolina, disse, o biocombustível se torna menos competitivo. “Os técnicos da Câmara e do governo estão sentados tentando resolver isso”, comentou. O relator do projeto é o deputado Elmar Nascimento (BA), líder do União Brasil.
Outra mudança, combinada por Lira em almoço com líderes governistas, o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, e o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), é criar uma “trava” para evitar perda expressiva de arrecadação para os Estados e municípios, que acusam que o projeto provocará um rombo de R$ 65 bilhões este ano e comprometerá a prestação de serviços para a população.
A proposta na mesa ontem era que o governo federal teria que compensar os Estados se houvesse perda de arrecadação global maior que 5%. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), contudo, considerou esse gatilho como “ineficaz” porque o crescimento econômico e a inflação alta estão fazendo com que a arrecadação cresça aproximadamente 15% em 2022. “Mesmo que esse crescimento desacelere, ele ainda tende a ser maior ou aproximadamente igual ao impacto de redução das alíquotas”, disse.
Outra trava é determinar que Rio de Janeiro e Goiás, Estados no regime de recuperação fiscal, não sejam excluídos por causa do corte de alíquota determinado pelo Congresso. Ambas as travas ainda eram estudadas pelo Ministério da Economia ontem. A Câmara deve votar ainda projeto que exclui o ICMS sobre o serviço de transmissão de energia e sobre as bandeiras tarifárias.
Enquanto parlamentares e governo não chegavam a acordo sobre o projeto do ICMS, a Câmara aprovou ontem duas medidas provisórias (MPs): a que proíbe a cobrança por um volume de bagagem despachada nos voos e a que a fixou o salário-mínimo em R$ 1212 durante 2022.
O valor do salário-mínimo deste ano foi aprovado sem alterações em relação à proposta do governo, um aumento real de 0,02% para uma inflação de 10,16%. A oposição apresentou emendas para ampliar esse valor, com o argumento de que a inflação está mais alta do que em anos anteriores, mas todas foram rejeitadas pela base governista, incluindo o PL, PSDB e MDB.
Emenda do PT, rejeitada por 222 votos a 126, tentava obrigar Bolsonaro a publicar decreto atualizando o valor pela inflação acumulada de janeiro até a data de sanção em junho. De janeiro a abril, a perda do poder de compra alcançou 4,49%. “Estamos num período fora da curva com o governo Bolsonaro”, disse o deputado Elvino Bohn Gass (RS).
Relatora da MP, a deputada Greyce Elias (Avante-MG) disse que não havia espaço no orçamento e lembrou que cada R$ 1 a mais teria impacto de “bilhões de reais em toda a cadeia do país”. “Todas as motivações trazidas são nobres neste plenário, mas nós precisamos mais uma vez relembrar a nossa obrigação de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária votada no ano de 2021”, justificou. A MP segue agora para o Senado.
Já a MP que proíbe a cobrança por bagagem nos voos seguiu para sanção presidencial. O tema foi incluído dentro da medida provisória (MP) do “Voo Simples”, que desburocratiza regras do setor de aviação, e nem chegou a ser votado porque já tinha o aval da Câmara e Senado. Ontem, os deputados aprovaram emendas para facilitar a autorização de companhias aéreas estrangeiras.
Fonte: Valor Econômico
