CONGRESSO VAI ANALISAR MP QUE AJUSTA REGRAS DE COBRANÇA DE PIS E COFINS SOBRE ETANOL

O Congresso Nacional vai começar a examinar uma medida provisória do governo que faz ajustes na cobrança do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível. A MP 1.100/2022 foi publicada na edição desta terça-feira (15) do Diário Oficial da União.

A medida provisória atualiza normas que já haviam sido editadas pelo governo no ano passado autorizando a venda direta do combustível por produtores e importadores a comerciantes varejistas. A medida equaliza as alíquotas de tal forma que a carga das contribuições incidentes na cadeia do etanol seja a mesma, tanto na hipótese de venda direta do produtor ao comerciante quanto no caso de venda intermediada por um distribuidor.

Ainda segundo a proposta, a empresa comercializadora e o importador de etanol hidratado ficam autorizados a comercializá-lo com agente distribuidor, revendedor varejista de combustíveis, transportador, revendedor, retalhista e com o mercado externo.

As cooperativas ficam equiparadas a agentes produtores. Além disso, o texto estabelece as alíquotas da venda de etanol efetuada diretamente de uma cooperativa para as pessoas jurídicas comerciantes varejistas. As alíquotas são diferenciadas conforme a cooperativa opte ou não pelo regime especial de apuração.

Tributos

A Cofins é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Trata-se de um tributo federal cuja arrecadação é destinada a custear previdência,  assistência social e saúde pública.

O PIS/Pasep são os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público. São contribuições pagas por empresas privadas e órgãos públicos para custear benefícios a seus trabalhadores de renda mais baixa. O dinheiro vai para Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para bancar, por exemplo, abono salarial e seguro-desemprego.

Ambos os programas foram criados nos anos 1970 de forma separada e, pouco depois, foram unificados. Os repasses do PIS aos beneficiados são feitos pela Caixa Econômica Federal; o Banco do Brasil se encarrega do Pasep.

Além do PIS/Pasep e da Cofins, o outro tributo federal incidente sobre o combustível é a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), cuja arrecadação vai em parte para investimento em infraestrutura e projetos ambientais na área de petróleo e gás.

Fonte: Agência Senado

VENDA DIRETA DE ETANOL PATINA E NÃO REDUZ PREÇO DE COMBUSTÍVEIS

Medida foi apoiada por Jair Bolsonaro em 2021

Apoiada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) como alternativa para reduzir os preços dos combustíveis no país, a venda de etanol hidratado diretamente das usinas para os postos teve participação quase nula no mercado nos seus dois primeiros meses de vigência.

Para as distribuidoras de combustíveis, a pouca adesão reforça a tese de que a medida não terá grande impacto no mercado. Os produtores de etanol reclamam que o modelo atual gera insegurança jurídica e, por isso, as vendas ainda não deslancharam.

Segundo levantamento feito pelo consultor Dietmar Schupp com base em dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), essa modalidade representou 0,14% das vendas de etanol em novembro e 0,21% em dezembro.

As operações de venda estão concentradas nas regiões Nordeste e Centro-Oeste, que sediaram 100% dos contratos desse tipo em novembro e 86% em dezembro.

Segundo os dados da ANP, dez usinas venderam produtos diretamente aos postos nos dois primeiros meses de vigência da nova regra. No período, o volume comercializado nesta modalidade somou 3,9 milhões de litros, em um mercado total de 2,3 bilhões de litros.

A venda direta de etanol hidratado para os postos foi aprovada pela ANP em novembro, como parte de um pacote de medidas que prometia ampliar a competição no setor, incluindo a possibilidade de venda de gasolinas de outras marcas pelos postos.

Na época, o tema já vinha sendo discutido também no Congresso, a partir de medida provisória (MP) apresentada pelo Palácio do Planalto. A MP foi aprovada em dezembro e, em janeiro, sancionada com diversos vetos por Bolsonaro.

Um dos principais apoiadores da mudança, o Sindicato da Indústria do Açúcar no Estado de Pernambuco (Sindaçúcar-PE) avalia que os vetos de Bolsonaro fragilizaram a proposta, ao deixar o tema regulamentado apenas pela ANP. “É preciso mais estabilidade jurídica”, diz o presidente da entidade, Renato Cunha.

Segundo ele, há hoje negociações com a Casa Civil para uma solução, que pode vir com a inclusão do tema em outra MP que trata do mercado de combustíveis ou com a edição de nova MP exclusiva sobre a venda direta.

Cunha defende que, com regras mais claras, as operações desse tipo tendem a crescer. “Por enquanto, as vendas sofreram em função da insegurança”, afirma.

Procurada, a Casa Civil não respondeu ao pedido de entrevista sobre o assunto.

O presidente do Sindaçúcar argumenta ainda que o início de vigência da venda direta foi prejudicado pela queda no consumo de etanol no país. Com menos vendas, o preço do combustível vem caindo desde novembro, mesmo em um período de entressafra.

Segundo dados do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), da Esalq-USP, a cotação do etanol hidratado nas usinas de São Paulo caiu 22% desde o início daquele mês.

“Ao mesmo tempo em que as estimativas de safra de cana-de-açúcar e produção de etanol para 2022/23 estão aumentando, os números mais recentes de consumo mostram vendas decepcionantes”, diz a consultoria S&P Global Platts.

Nas bombas, porém, o preço do etanol hidratado ficou praticamente estável entre a última semana de outubro de 2021 e a semana passada, passando de R$ 5,066 para R$ 4,938 por litro, segundo a pesquisa semanal de preços da ANP.

Diante da queda no consumo, a S&P Global Platts cortou de 1,9% para 0,5% sua projeção para o crescimento do consumo nacional de combustíveis do ciclo Otto, aqueles usados por veículos leves, para 2022.

A consultoria, porém, espera alguma recuperação de preços nas próximas semanas, quando a queda recente nas cotações deve chegar às bombas e começar a impulsionar o consumo.

Nicola Pamplona

Folha de S. Paulo - 10 fev 2022